A Prefeitura Municipal de Três Lagoas publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (13/01/2025), o extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 040/2023, firmado entre o município e a empresa Austral Empreendimentos Imobiliários LTDA. O contrato tem como objetivo a locação de um imóvel para abrigar a Casa dos Conselhos, situado na Rua Elmano Soares, nº 670, no Centro de Três Lagoas.
Detalhes do Aditivo
- Prorrogação de Vigência
- O contrato foi prorrogado por mais 12 meses, com início em 05/01/2025 e término em 04/01/2026, garantindo a continuidade das atividades da Casa dos Conselhos.
- Reajuste pelo IGP-M
- Em conformidade com a cláusula de reajuste contratual, o valor do aluguel foi corrigido pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), estabelecendo um reajuste de aproximadamente 6,33%.
- Valor do Contrato
- O valor total ajustado para o período será de R$ 37.512,00, dividido em 12 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 3.126,00.
Fundamentação Legal
O termo aditivo segue as normas da legislação vigente, incluindo a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
Fonte: Dados públicos do portal de editais da Assomasul consultar aqui página 467
